Termos de Serviço

Artigo 1 - Definições

FlightMoneyBack.eu: nome comercial de Twilper, empresa individual, estabelecida na Merelstraat 64, 8916 AX Leeuwarden, Países Baixos (KvK 98440217, IVA NL005332508B94).
Cliente / Passageiro: a pessoa singular que autoriza a FlightMoneyBack.eu a apresentar um pedido de indemnização ao abrigo do Regulamento (CE) 261/2004 em seu nome a uma companhia aérea.
Compensação: o montante que a companhia aérea deve pagar ao abrigo do EU261/2004 (€250-€600 por passageiro).
Comissão: 25% incluindo 21% de IVA da indemnização efetivamente paga pela companhia aérea.

Artigo 2 - Aplicabilidade

Estes termos aplicam-se a todos os serviços entre a FlightMoneyBack.eu e o Cliente. Ao registar-se e conceder a procuração digital, o Cliente aceita estes termos na íntegra. Derrogações apenas se aplicam se acordadas por escrito.

Artigo 3 - Serviços

A FlightMoneyBack.eu presta os seguintes serviços numa base de no cure, no pay:

1. Avaliação se um voo lhe dá direito a indemnização ao abrigo do EU261/2004;
2. Elaboração e envio de uma carta de reclamação à companhia aérea;
3. Acompanhamento de prazos e notificação automática de mora se a companhia aérea não responder atempadamente;
4. Se necessário: notificação ao organismo nacional de execução competente (nos Países Baixos: ILT);
5. Orientação sobre recurso ao tribunal cantonal em caso de recusa - executado pelo Cliente ou pela FlightMoneyBack.eu em cooperação com advogados externos.

Artigo 4 - Procuração

O Cliente concede à FlightMoneyBack.eu uma procuração digital (autorização) para corresponder em seu nome com a companhia aérea e terceiros relativamente ao pedido de indemnização. A procuração inclui:

• Apresentar o pedido de indemnização em nome do Cliente;
• Receber e responder à correspondência da companhia aérea;
• Apresentar uma notificação de mora e recurso ao organismo de execução e/ou tribunal;
• Acesso aos dados do passageiro necessários para o processamento.

A procuração é revogável por e-mail para legal@flightmoneyback.eu. Após a revogação, qualquer comissão já devida permanece pagável se um pagamento tiver sido recebido ou firmemente prometido.

Artigo 5 - Honorários (Comissão)

1. A indemnização será paga pela companhia aérea diretamente para o IBAN do Cliente conforme fornecido pelo Cliente.
2. O Cliente é obrigado a confirmar a receção do pagamento à FlightMoneyBack.eu no prazo de 7 dias após a receção, através do painel de controlo.
3. A FlightMoneyBack.eu fatura 25% (incluindo 21% de IVA) do montante pago através da Stripe Invoicing. A fatura deve ser paga no prazo de 14 dias.
4. Se a companhia aérea tiver concedido o pedido e tiverem passado 30 dias de calendário sem que o Cliente confirme a receção, a FlightMoneyBack.eu faturará com base no montante concedido. O Cliente tem o direito, no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, de contestar fundamentadamente que o pagamento foi efetivamente realizado - nesse caso, a fatura será anulada pela FlightMoneyBack.eu (Stripe void) e o pedido reativado.
5. Em caso de recusa total pela companhia aérea sem pagamento de indemnização, não é devida qualquer comissão ('no cure, no pay'). Qualquer processo judicial cantonal será iniciado em consulta com o Cliente e os seus custos serão definidos num orçamento separado.

Artigo 6 - Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer dados precisos e completos (número do voo, data, IBAN, nome e morada);
• Não apresentar um pedido paralelo através de outro prestador de serviços;
• Comunicar a receção do pagamento no prazo de 7 dias através do painel de controlo;
• Não revogar a procuração após processamento bem-sucedido até que a comissão seja paga;
• Reencaminhar qualquer comunicação adicional da companhia aérea para claims@flightmoneyback.eu.

Artigo 7 - Responsabilidade

A FlightMoneyBack.eu não é responsável pelo resultado do pedido de indemnização, uma vez que este depende da avaliação da companhia aérea, organismo de execução e/ou tribunal. A responsabilidade é em todos os casos limitada ao montante da comissão cobrada.

Artigo 8 - Direito de Resolução

Nos termos do Artigo 6:230o do Código Civil Neerlandês, o Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a concessão da procuração sem necessidade de justificação. Se o Cliente solicitar expressamente que o serviço comece imediatamente (envio da carta de reclamação), o direito de resolução expira assim que o pedido for enviado e o Cliente é proporcionalmente responsável pelos serviços já prestados.

Artigo 9 - Privacidade

Os dados pessoais são processados de acordo com a Declaração de Privacidade. A FlightMoneyBack.eu apenas processa dados necessários para a realização do procedimento de reclamação. Privacidade

Artigo 10 - Reclamações

As reclamações podem ser submetidas através de klachten@flightmoneyback.eu. A FlightMoneyBack.eu responderá no prazo de 14 dias. Reclamações

Artigo 11 - Lei aplicável e litígios

Este contrato é regido exclusivamente pela lei neerlandesa. Os litígios serão submetidos ao tribunal competente do distrito do Norte dos Países Baixos (Leeuwarden). Para consumidores, aplica-se a jurisdição do tribunal do seu local de residência, quando aplicável.

Artigo 12 - Disposições diversas

A FlightMoneyBack.eu pode alterar estes termos. A versão em vigor no momento da celebração do contrato de autorização permanecerá aplicável a esse pedido específico.