Termos de Serviço

Artigo 1 - Definições

FlightMoneyBack.eu: nome comercial de Twilper, empresa individual, estabelecida na Merelstraat 64, 8916 AX Leeuwarden, Países Baixos (KvK 98440217, IVA NL005332508B94).
Cliente / Passageiro: a pessoa singular que autoriza a FlightMoneyBack.eu a apresentar um pedido de indemnização ao abrigo do Regulamento (CE) 261/2004 em seu nome a uma companhia aérea.
Compensação: o montante que a companhia aérea deve pagar ao abrigo do EU261/2004 (€250-€600 por passageiro).
Comissão: uma comissão de êxito única de 25% tudo incluído sobre a indemnização efetivamente paga pela companhia. Os impostos aplicáveis estão incluídos; o consumidor nunca paga mais de 25%.
Despesas: reembolso de montantes que o Cliente adiantou do seu bolso, tais como refeições, uma dormida, o transporte até lá ou um bilhete de substituição comprado por si. As despesas ficam fora da base da comissão: a FlightMoneyBack.eu nada cobra sobre elas.

Artigo 2 - Aplicabilidade

Estes termos aplicam-se a todos os serviços entre a FlightMoneyBack.eu e o Cliente. Ao registar-se e conceder a procuração digital, o Cliente aceita estes termos na íntegra. Derrogações apenas se aplicam se acordadas por escrito.

Artigo 3 - Serviços

A FlightMoneyBack.eu presta os seguintes serviços numa base de no cure, no pay:

1. Avaliação se um voo lhe dá direito a indemnização ao abrigo do EU261/2004;
2. Elaboração e envio de uma carta de reclamação à companhia aérea;
3. A pedido do Cliente e com base nos recibos por si fornecidos: reclamação conjunta do reembolso e das despesas de assistência ao abrigo dos artigos 8.º e 9.º do EU261/2004. Sobre essa parte não é devida comissão.;
4. Acompanhamento da correspondência e envio de um lembrete neutro na ausência de resposta;
5. Após verificação específica do país: preparação de uma participação junto da autoridade nacional competente ou da entidade RAL;
6. Os processos judiciais, as reclamações de bagagem e os danos indiretos ficam fora do presente contrato.

Artigo 4 - Procuração

O Cliente concede à FlightMoneyBack.eu uma procuração digital (autorização) para corresponder em seu nome com a companhia aérea e terceiros relativamente ao pedido de indemnização. A procuração inclui:

• Apresentar o pedido de indemnização em nome do Cliente;
• Receber e responder à correspondência da companhia aérea;
• Preparar o recurso a um organismo nacional ou entidade RAL previamente analisados;
• Acesso aos dados do passageiro necessários para o processamento.

A procuração pode ser revogada por e-mail para legal@flightmoneyback.eu. Após a revogação, a comissão de êxito continua devida apenas sobre um pagamento efetivo abrangido pelo contrato, sem limitar os direitos imperativos do consumidor.

Artigo 5 - Honorários (Comissão)

1. A indemnização será paga pela companhia aérea diretamente para o IBAN do Cliente conforme fornecido pelo Cliente.
2. O Cliente é obrigado a confirmar a receção do pagamento à FlightMoneyBack.eu no prazo de 7 dias após a receção, através do painel de controlo.
3. Antes do envio, o Cliente regista um meio de pagamento na Stripe. Nesse momento nada é cobrado. A Stripe guarda os dados de pagamento; a FlightMoneyBack.eu não recebe os dados completos do cartão ou da conta.
4. A FlightMoneyBack.eu só pode cobrar a comissão de êxito de 25% tudo incluído depois de o Cliente confirmar no painel o pagamento efetivo e o montante recebido.
5. Sem pagamento confirmado não é cobrada qualquer comissão de êxito. Um reconhecimento formal da companhia não prova que o Cliente recebeu o dinheiro.
6. Se a própria companhia aérea comunicar, com data e montante, que pagou, o Cliente recebe uma notificação sobre isso com um prazo de resposta de 30 dias e a possibilidade de contestar de imediato. Se o Cliente não responder nem contestar dentro desse prazo, o montante comunicado é considerado confirmado, da mesma forma que uma confirmação pelo próprio Cliente. Se o Cliente contestar, esta presunção deixa de se aplicar integralmente a esse pagamento e nada é cobrado automaticamente.
7. Em caso de recusa total ou de ausência de pagamento da companhia, não é devida qualquer comissão ("no cure, no pay").
8. Se a companhia pagar a indemnização e as despesas num único montante, o Cliente indica na confirmação que parte correspondeu ao reembolso das suas próprias despesas. A comissão é calculada exclusivamente sobre a parte da indemnização.

Artigo 6 - Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer dados precisos e completos (número do voo, data, IBAN, nome e morada);
• Enquanto o presente contrato estiver em vigor, não apresentar uma reclamação paralela através de outro prestador de serviços; após a revogação da procuração, o Cliente fica livre de o fazer;
• Comunicar a receção do pagamento no prazo de 7 dias através do painel de controlo;
• Após um pagamento, prestar informação correta e colaborar no acerto acordado, mantendo os seus direitos legais de consumidor;
• Reencaminhar qualquer comunicação adicional da companhia aérea para claims@flightmoneyback.eu.

Artigo 7 - Responsabilidade

A FlightMoneyBack.eu não garante qualquer resultado. A avaliação depende dos factos do voo, das provas, da companhia e, quando aplicável, de um organismo competente ou entidade RAL. Os direitos imperativos do consumidor e a responsabilidade que legalmente não pode ser limitada mantêm-se intactos.

Artigo 8 - Direito de Resolução

Enquanto consumidor, o Cliente dispõe em princípio de um direito de livre resolução de 14 dias. Os serviços só podem começar nesse prazo a pedido expresso do Cliente. O direito só se extingue após a execução integral e o consentimento prévio exigido por lei; uma resolução anterior só pode dar lugar a um pagamento proporcional admitido por lei.

Como trabalhamos em no cure, no pay, esse pagamento é na prática zero, salvo se a companhia já tiver pago a nossa reclamação dentro do prazo. Direito de retratação e formulário-tipo

Artigo 9 - Privacidade

Os dados pessoais são processados de acordo com a Declaração de Privacidade. A FlightMoneyBack.eu apenas processa dados necessários para a realização do procedimento de reclamação. Privacidade

Artigo 10 - Reclamações

As reclamações podem ser submetidas através de klachten@flightmoneyback.eu. A FlightMoneyBack.eu responderá no prazo de 14 dias. Reclamações

Artigo 11 - Lei aplicável e litígios

Ao contrato aplica-se o direito neerlandês, sem prejuízo da proteção imperativa do consumidor no seu país de residência habitual. O consumidor pode recorrer a qualquer tribunal competente ao abrigo do direito do consumo aplicável.

Artigo 12 - Disposições diversas

A FlightMoneyBack.eu pode alterar estes termos. A versão em vigor no momento da celebração do contrato de autorização permanecerá aplicável a esse pedido específico.