Voo atrasado?
Reclame até €600.
Atraso na chegada de pelo menos três horas? O Regulamento (CE) 261/2004 pode prever uma indemnização fixa, consoante a rota, a companhia e as circunstâncias extraordinárias.
Quanto recebe por um voo atrasado?
Montantes de acordo com o artigo 7.º EU261/2004, por passageiro.
| Distância | Atraso na chegada | Compensação por pessoa |
|---|---|---|
| até 1500 km (dentro da UE) | ≥ 3 horas | €250 |
| 1500-3500 km | ≥ 3 horas | €400 |
| acima de 3500 km (intercontinental) | 3–4 horas | €300 |
| acima de 3500 km (intercontinental) | ≥ 4 horas | €600 |
O que diz a lei?
O Regulamento UE 261/2004 obriga as companhias aéreas a pagar compensação fixa em caso de longos atrasos, cancelamentos ou recusa de embarque. O Regulamento aplica-se a:
- Todos os voos com partida de um aeroporto da UE (independentemente da companhia aérea);
- Voos com chegada na UE operados por uma companhia aérea da UE;
- Islândia, Noruega, Suíça e, desde o Brexit, também o Reino Unido (UK261, um regime comparável).
O Tribunal de Justiça da UE decidiu no caso Sturgeon (C-402/07) que os passageiros em voos atrasados têm o mesmo direito que os de voos cancelados, desde que o atraso na chegada seja de 3 horas ou mais. Esse é, portanto, o limite que se aplica na prática.
Circunstâncias extraordinárias: apenas em caso de eventos genuinamente imprevisíveis e inevitáveis - uma erupção vulcânica, atos de guerra, encerramento de aeroporto. Problemas técnicos, níveis de pessoal, atrasos anteriores no mesmo dia - quase nunca, segundo jurisprudência consolidada.
Perguntas frequentes
Quando tenho direito a compensação por atraso de voo?
Se chegar ao seu destino final com 3 ou mais horas de atraso, desde que a causa esteja sob controlo da companhia aérea. O EU261/2004 aplica-se a todos os voos com partida de um aeroporto da UE e a voos de chegada à UE operados por uma transportadora da UE.
Quanto recebo de indemnização por um atraso?
Até 1500 km: €250. Entre 1500-3500 km: €400. Mais de 3500 km (intercontinental): €600. Para atrasos de 3-4 horas em voos intercontinentais, este valor pode ser reduzido para metade, €300.
A hora de chegada conta no destino final ou na escala?
De acordo com o TJUE Sturgeon (C-402/07), conta a hora de chegada efetiva ao destino final, incluindo quaisquer ligações perdidas. Não importa se a escala em si sofreu atraso ou não.
O EU261 aplica-se em mau tempo?
Nem sempre. Condições meteorológicas extremas podem constituir uma circunstância extraordinária, mas a companhia tem de provar que tornaram aquele voo concreto impossível e que foram tomadas todas as medidas razoáveis. Esse ónus da prova é dela, não seu.
E se o atraso se deveu parcialmente a uma avaria técnica?
De acordo com o TJUE Wallentin-Hermann (C-549/07) e Van der Lans (C-257/14), problemas técnicos não se qualificam como circunstâncias extraordinárias - mesmo que tenham ocorrido subitamente. A indemnização continua a ser devida.
Até quando posso reclamar?
O prazo de prescrição de uma reclamação EC261 é fixado pelo direito nacional e varia consoante o país. A FlightMoneyBack indica um prazo definitivo apenas depois de analisar a versão de política nacional aplicável.
Quanto custa tratar do meu pedido?
Sem custos iniciais. A comissão de êxito de 25% tudo incluído só é cobrada depois de confirmar um pagamento efetivo da companhia. Sem pagamento, 0 €.
Pronto para reclamar?
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